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O Estado de Santa Catarina, através do Decreto Nº 1.063, DE 25 DE JULHO DE 2025, introduziu as alterações 4.912 e 4.913, as quais definem os requisitos para a dispensa da entrega da DIME, que podem ser devidos às características dos contribuintes ou como adoção do EFD como declaração da apuração do ICMS. ALTERAÇÃO 4.912...

Estabelecimentos comerciais catarinenses que emitem a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) deverão estar vinculados às empresas desenvolvedoras do chamado Programa Aplicativo Fiscal (PAF) até o próximo dia 21 de julho (leia mais sobre o processo de vinculação abaixo). O mesmo prazo vale para os negócios que emitem o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), utilizado...

Nova data foi anunciada pela Secretaria de Estado da Fazenda em reunião com as entidades do Cofem nesta segunda-feira. Os contribuintes catarinenses que emitem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) com benefício fiscal deverão realizar o preenchimento do campo cBenef – Código de Benefício Fiscal nesses documentos a...

PORTARIA SEF N° 122/2025 PeSEF de 11.06.25 Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único...

A SEF/SC comunica que foi disponibilizado no sítio eletrônico legislacao.sef.sc.gov.br o seguinte ato normativo: ATO DIAT Nº 031/2025 – Dispõe sobre o procedimento, as condições e os prazos relativos ao Pedido de Cancelamento Extemporâneo de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), nos termos do inciso II do § 10 do art. 47 do Anexo 11 do...

Por meio da publicação do ATO DIAT Nº 031/2025, ficam estabelecidos os procedimentos e condições relativos ao pedido de cancelamento extemporâneo de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) em Santa Catarina. O pedido de autorização para cancelamento extemporâneo de CT-e deverá ser realizado pelo contribuinte emitente, por meio de aplicativo próprio no Sistema de Administração Tributária...

ATO DIAT Nº 023/2025 – Altera o Ato DIAT nº 56, de 2024, que estabelece prazos para a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, no estado de Santa Catarina.

Por meio do Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT nº 06/2025, a Diretoria e Administração Tributária (DIAT) de Santa Catarina prorroga o início das regras de validação dos campos da NFe (modelo 55) e NFCe (modelo 65) relacionadas às informações de benefícios fiscais, conforme definido pelo Ato Diat 035/2024 e Nota Técnica 2019.001 – Criação e Atualização...

Publicado o Ato DIAT Nº 18 DE 09/04/2025, que revoga o Ato DIAT Nº 59 DE 16/08/2023, referente a obrigatoriedade de preenchimento do campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses. O Ato DIAT Nº 59 DE 16/08/2023 estava vigente desde 01.01.2025 depois de três prorrogações quanto a sua vigência, mas...

PORTARIA SEF N° 062/2025 PeSEF de 10.04.25 Altera o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF nº 153, de 2012. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e...

Com a prorrogação, a Secretaria de Estado da Fazenda garante pouco mais de 30 dias para que o contribuinte faça os ajustes finais para se adaptar à norma, o que atende a pedido dos contabilistas e das federações que integram o COFEM A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) prorrogou de 1º de abril para...

ATO DIAT Nº 013/2025 PeSEF de 24.03.25 Estabelece a forma de comunicação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão de documentos fiscais e aprova o modelo de declaração conjunta a ser prestada pelo contribuinte usuário e pelo desenvolvedor do programa aplicativo. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua...

Publicado no Pe/SEF de 24/03/2025, o Ato DIAT nº 016/2025, que altera o inciso II do art. 1º do Ato DIAT nº 73/2022, que trata sobre as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS IPI, previstas no Ato COTEPE/ICMS 44/2018. O inciso II, que tratava apenas dos valores declaratórios do cBenef, relacionados à tabela...

ATO DIAT N° 011/2025 PeSEF de 07.03.25 Revoga dispositivos do Ato DIAT nº 35, de 2024, que altera as regras de preenchimento do campo cBenef (ID I05f) e institui a obrigatoriedade de preenchimento dos campos cCredPresumido (ID I05h), pCredPresumido (ID I05i), vCredPresumido (ID I05j) e cBenefRBC (ID N14a) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes...

O Estado de Santa Catarina publicou o Decreto 852/2025, que promove alterações no Anexo 11 do Regulamento do ICMS (RICMS/SC), conforme disposto no Ajuste SINIEF 37/2023. A nova regulamentação introduz quatro novos eventos obrigatórios para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55), reforçando os controles fiscais sobre operações com mercadorias e conciliações financeiras. Novos eventos...