Política Nacional de Resíduos Sólidos 10.936/22 e a sua relação com o Bloco K da EFD ICMS/IPI

Foi publicada a nova regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, o  Decreto traz algumas novidades, mas, quero destacar o tema LOGÍSTICA REVERSA, vale pontuar o conceito de  Importante destacar que o conceito de Logística Reversa:

“O processo de planejar, implementar e controlar de forma eficiente e rentável:  o fluxo de matérias-primas, estoque em processo, produtos acabados e informações relacionadas desde o ponto de consumo até o ponto de origem com o propósito de recaptura, geração de valor ou descarte adequado.” – Rogers e Tibben-Lembke, 1999 

Quando se fala em retorno ao ponto de origem, não significa que o ponto de consumo seja o cliente final( pessoa física), o consumo final pode ocorrer no próprio processo produtivo, no caso de uma re-manufatura ou até a própria reciclagem, de partes, peças, sobras, rebarbas, etc. E, é neste item que lembramos do Bloco K, que contempla os temas de ” DESMONTAGEM” registros K210/K215, e de Reprocessamento ou Remanufatura com os Registros K260/K265.

E a minha provocação neste tema é para perguntar:
Você já pensou em qualificar o seu processo de “Desmontagem” ou de “Reprocessamento”, que deve ser mapeado no Bloco K, no Programa do Plano Nacional de Resíduos Sólidos?:

Os processos identificados na Logística Reversa, são:
1. Revenda no mercado primário, 2. Reparações e consertos, 3. Desmanche, 4. Re-manufatura, 5. Reciclagem industrial

(por Jorge Campos)

DECRETO Nº 10.936, DE 12 DE JANEIRO DE 2022

Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos

Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial após publicação de portaria que reajusta valores previdenciários em 2022

Foi publicada no dia 20 a Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17/01/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência e do Ministério da Economia, que divulga a tabela de faixas para atribuição de alíquotas previdenciárias, bem como limite de salários de contribuição ao INSS, além de reajustar os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e os demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.

A cota de salário-família passou a ter o valor de R$ 56,47, sendo paga aos segurados com remuneração mensal não superior a R$ 1.655,98.

A publicação da Portaria era aguardada para que fosse desbloqueado o envio dos eventos periódicos de janeiro/2022 (folhas de pagamento) ao eSocial, uma vez que os cálculos realizados pelo sistema se baseiam nesses valores. Com isso, os empregadores já podem enviar os eventos de remuneração ao eSocial referentes à competência janeiro/2022.

Confira os novos valores das faixas de contribuição:

Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS
até 1.212,00 7,5%
de 1.212,01 até 2.427,35 9%
de 2.427,36 até 3.641,03 12%
de 3.641,04 até 7.087,22 14%

MÓDULO SIMPLIFICADOS (Doméstico, Segurado Especial e Microempreendedor Individual)

Está liberada a folha de janeiro/2022 para o Módulo Doméstico do eSocial, já atualizado inclusive com o novo valor do salário-família.

ATENÇÃO:

EVENTOS DE DESLIGAMENTO (S-2299) E TÉRMINO DE TSVE (S-2399)

A transmissão dos eventos de Desligamento (S-2299) e Término do Trabalhador Sem Vínculo de Emprego (S-2399) não foi bloqueada. Como a portaria com as novas alíquotas foi publicada com vigência retroativa a 01/01/2022, cabe ao empregador realizar, antes do fechamento da folha do mês de janeiro/2022, a retificação dos eventos que foram transmitidos antes da implantação da alteração, para que os cálculos passem a contemplar os valores atualizados pela portaria.

Fonte: Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial após publicação de portaria que reajusta valores previdenciários em 2022 — Português (Brasil)

REGRAS DE ABERTURA (ARQUIVAMENTO DE DECLARAÇÃO DE STARTUP DAS EMPRESAS EXISTENTES)

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/ME Nº 112, DE 20 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, e Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, no que tange ao Registro Público de Empresas Mercantis, bem com altera a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020.

Leia aqui

Versão 8.0.1 do Programa da ECF com correções

20/01/2022

Foi publicada a versão 8.01 do programa da ECF, com as seguintes alterações:

– Correção de habilitação/desabilitação de campos para anos-calendário anteriores a 2021, o que ocasionava, em alguns casos, a não manutenção de dados inseridos em certos campos.

Essa versão deve ser utilizada para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2021 e situações especiais de 2022.

A versão 8.0.1 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 7), sejam elas originais ou retificadoras.

As instruções referentes ao leiaute 8 constam no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas, publicados na página http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do sítio do Sped:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-fiscal-ecf/sped-programa-sped-contabil-fiscal

Programa validador da Escrituração Contábil Fiscal – ECF

Publicado em 27/05/2015 10h51 Atualizado em 20/01/2022 16h15

O programa validador da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) versão Java pode ser utilizado nos sistemas operacionais abaixo, desde que obedecidas as seguintes instruções:

1) Selecione o programa de acordo com o sistema operacional, faça o download e o instale:

A) Para Windows:

SpedEcf_w32-8.0.1.exe

B) Para Linux:

SpedEcf_linux_x86-8.0.1.jar (32 bits)

SpedEcf_linux_x64-8.0.1.jar (64 bits) 

Para instalar, é necessário adicionar permissão de execução, por meio do comando “chmod +x SpedEcf_linux_x86-8.0.1.jar”, ou “chmod +x SpedEcf_linux_x64-8.0.1.jar” ou conforme o Gerenciador de Janelas utilizado.

Fonte: Escrituração Contábil Fiscal – ECF — Português (Brasil)

SP – Aviso de parada para manutenção

Informamos que a SEFAZ/SP realizará uma parada para manutenção, que poderá causar alguma intermitência em seus sistemas da NF-e no próximo domingo, dia 23/01/2022, das 08:00 às 18:00.

Neste período os contribuintes poderão utilizar quaisquer alternativas de contingência previstas na legislação, inclusive o SVC-AN, que estará ativo junto ao Ambiente Nacional da Receita Federal

ATENÇÃO: SVRS – Desativação dos protocolos TLS 1.0 e TLS 1.1

13/01/2022

A Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), para garantir o bom funcionamento do Ambiente de Autorização dos Documentos Fiscais Eletrônicos, deverá desabilitar os protocolos de comunicação mais antigos a partir do dia 11/04/2022. Esta mudança é necessária, não só pela simplificação do ambiente e aumento da segurança, como também pela inviabilidade de configuração dos protocolos de comunicação mais antigos em nova versão do sistema operacional dos servidores.  


Ambiente de Homologação

Conforme comunicado anterior, o ambiente de homologação dos DF-e da SVRS já está configurado da forma correta, unicamente com o Protocolo TLS versão 1.2. A configuração atual prevê também a eliminação das Cifras consideradas inseguras.  

Para consultar a lista de cifras aceitas atualmente, sugerimos consultar a página do “SSL Labs”, no link abaixo: 

https://www.ssllabs.com/ssltest/analyze.html?d=nfe-homologacao.svrs.rs.gov.br 


Para o ambiente de homologação de todos os DF-e, o resultado obtido será como segue: 

  

Ambiente de Produção

A partir do dia 11/04/2022, o Ambiente de Produção para a Autorização dos DF-e deverá estar configurado de forma idêntica ao Ambiente de Homologação descrito acima. 


Portanto, as aplicações que consomem os webservices da SVRS devem verificar se possuem o protocolo TLS 1.2 habilitado e se apresentam um conjunto de Cifras compatíveis com as Cifras aceitas pela SVRS. Caso a adaptação não seja realizada, não será possível estabelecer uma conexão segura entre a aplicação cliente da empresa e a aplicação servidor do ambiente de autorização da SVRS.


Nota: Veja que a documentação técnica dos sistemas diferentes DF-e já prevê a utilização unicamente do Protocolo TLS 1.2, conforme os MOC correspondentes.

Assinado por: Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul

RS – PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO 2022

A SEFAZ RS publicou o Plano anual de Fiscalização do Estado e advinha qual item consta nos trabalhos para 2022? Sim, o malha fiscal voltada à fiscalização do DIFAL, vejam todos os itens:

I. Ações de Fiscalização

As verificações fiscais abrangerão as operações do setor por meio de elaboração/análise de dados obtidos em malhas ou sistemas específicos. Os assuntos abaixo relacionados foram
selecionados para análise, podendo ser aplicadas ações com foco em regularização ou, conforme identificação de sonegação com indício de fraude, dolo e simulação, ações repressivas:

• Adjudicação de créditos pelos contribuintes;

• Ajuste do Imposto Retido por Substituição Tributária;

• Fraude fiscal na aquisição de produtos eletrônicos por pessoas físicas e MEIs.

• Recolhimento do imposto devido nas operações interestaduais para consumidor final não contribuinte do ICMS (EC/87);

• Restituição do imposto pago nas etapas anteriores com mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária;

• Recolhimento do ICMS-ST devido nas operações com as mercadorias referidas no Apêndice II, Seções II e III do RICMS;

Poderão ser realizadas ações de regularização (notificação prévia/alertas de divergências/programas de autorregularização) relativamente aos temas acima, de acordo com a
avaliação da oportunidade e conveniência. Para os contribuintes não regularizados deverão ser utilizadas ações repressivas.

Serão realizadas ações fiscais específicas tendentes à autuação de contribuintes que tenham promovido irregularidades e operações ostensivas em casos envolvendo fraude e sonegação
fiscal. Serão desenvolvidas ações repressivas (operações/auditoria), buscando o combate à sonegação, fraude estruturada e concorrência desleal relativamente ao seguinte tema:

• Fraude fiscal na aquisição de produtos eletrônicos por pessoas físicas e MEIs.
por Jorge Campos

Clique aqui e veja o Plano Anual de Fiscalização 2022.

Amazonas – Resolução define o cronograma para aplicação das validações eletrônicas relativas aos Registros C170 e 0200 da Escrituração Fiscal Digital (EFD)

 

SEFAZ AMAZONAS

RESOLUÇÃO Nº 0001/2022-GSEFAZ

Publicada no DOE-Sefaz de 13.1.2022, Edição 00007, pág.1.

DEFINE o cronograma para aplicação das validações eletrônicas relativas aos Registros C170 e 0200 da Escrituração Fiscal Digital (EFD), de acordo com o Guia Prático EFD-ICMS/IPI – Versão 3.0.7.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em substituição, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de definir o cronograma para aplicação das validações eletrônicas relativas aos Registros C170 e 0200 da Escrituração Fiscal Digital (EFD), de acordo com o Guia Prático EFD-ICMS/IPI – Versão 3.0.7,

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º Os estabelecimentos das sociedades empresárias comerciais contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, localizados no estado do Amazonas e obrigados à EFD, ficam sujeitos à validação eletrônica de seu Registro C170 a partir da entrega, nos termos do art. 19 do Decreto 28.841/09, dos arquivos referentes a:

I – março de 2022, para contribuintes cuja somatória do faturamento bruto de seus estabelecimentos, no exercício de 2021, seja superior a R$ 165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de reais);

II – maio de 2022, para contribuintes cuja somatória do faturamento bruto de seus estabelecimentos, no exercício de 2021, esteja compreendido entre R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais) e R$ 165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de reais);

III – junho de 2022, para contribuintes cuja somatória do faturamento bruto de seus estabelecimentos, no exercício de 2021, esteja compreendido entre R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) e R$ 64.999.999,99 (sessenta e quatro milhões novecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);

IV – agosto de 2022, para contribuintes cuja somatória do faturamento bruto de seus estabelecimentos, no exercício de 2021, seja inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

Art. 2º A validação eletrônica do Registro 0200 da EFD se dará a partir do arquivo de março de 2022 para todos os contribuintes definidos no caput do artigo anterior, independente de faixa de faturamento.

Art. 3º Após a implementação das validações em conformidade com os artigos 1º e 2º desta Resolução, a critério da administração, as EFDs de outros períodos poderão ser validadas.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em substituição, em Manaus, 11 de janeiro de 2022.

 

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM

Secretário de Estado da Fazenda, em substituição

Resolução GSEFAZ – Ano 2022

Nota Técnica ECD nº 001, versa sobre nova regra de transmissão da ECD relativa à inaptidão de profissionais contábeis que a assinam.

Publicado em 12/01/2022

Versa sobre nova regra de transmissão da ECD relativa à inaptidão de profissionais contábeis que a assinam.

A Nota Técnica ECD – Escrituração Contábil Digital nº 001, de 12 de janeiro de 2022 dispõe sobre nova regra de transmissão da Escrituração Contábil Digital – ECD relativa à aptidão do profissional contábil conforme registros do Conselho Federal de Contabilidade – CFC.

Podem ser emitidos avisos durante a transmissão da ECD caracterizando, com base em dados do CFC, a inaptidão de profissionais contábeis que assinam a escrituração. Para a próxima entrega relativa à ECD do ano 2021, a ser realizada até maio de 2022, esses avisos são indicativos e não impedem a transmissão da ECD. Basta continuar o processo de transmissão normalmente.

A nota pode ser baixada em Nota Técnica ECD – Escrituração Contábil Digital nº 001, de 12 de janeiro de 2022 (rfb.gov.br)

MS – Altera disposições sobre a EFD

Decreto Nº 15.852, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.

Publicado no DOE nº 10.727, de 11.1.2022.

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.972, de 16 de novembro de 2005; do Decreto nº 12.632, de 13 de outubro de 2008; do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais; do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal; do Subanexo XIV – Da Escrituração Fiscal Digital (EFD) – ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, e dá outras providências.

Ler aqui

 

Maranhão – Nova atualização do GUIA DA EFD

Com a implantação da Escrituração Fiscal Digital – EFD como declaração única do ICMS para os contribuintes do Regime Normal, foi dispensada definitivamente a apresentação simultânea da DIEF – Declaração de Informações Econômico Fiscais.

Para auxiliar no preenchimento do arquivo da EFD, a SEFAZ publicou e divulgou um Guia de Orientação EFD – SEFAZ/MA com o objetivo de disponibilizar informações sobre os procedimentos adotados na geração das contas correntes, com base nos arquivos da Escrituração Fiscal Digital.

O guia também orienta quanto à utilização do sistema para autorregularização dos dados incorretos identificados nos arquivos EFD, que está disponível na aplicação de autoatendimento – SEFAZNET.

O sistema faz cruzamentos de dados que permitem o reconhecimento prévio de eventuais inconformidades nas informações apresentadas nas EFDs, e transmitidas para o banco de dados da SEFAZ.

Com base nesses cruzamentos, a Sefaz comunica aos contribuintes as inconformidades identificadas, para que possam ser corrigidas em tempo hábil.

A malha é de orientação, mas a não regularização das inconformidades sujeitará o contribuinte à penalidades.

No sistema de autorregularização estão os relatórios analíticos das inconsistências dos arquivos da EFD para as devidas correções. Havendo também a possibilidade do contribuinte apresentar justificativas de forma eletrônica.

Este guia será periodicamente atualizado com novas orientações. As novas atualizações são contribuições do auditor fiscal da unidade de Grandes Contribuintes, Luciano Dutra.

 

Veja as novas atualizações.

 

Fonte: SEFAZ MA – Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão | Obrigações Tributárias | Desenvolvimento do Estado

EFD-REINF – Atualização no ambiente de produção restrita

Foi disponibilizado no ambiente de produção restrita da EFD-REINF uma versão inicial para recepção assíncrona de lotes de eventos utilizando protocolo REST.

Esta versão apenas receberá eventos e permitirá acionar a API de consulta do resultado do processamento do lote.
É uma versão apenas para testes da parte de comunicação assíncrona com as rotinas de envio e consulta. Não estará disponível na mesma, o processamento e a validação dos eventos enviados no lote.
Sendo assim, neste primeiro momento, a consulta do resultado do processamento retornará um XML contendo a situação “Em Processamento”, pois os lotes ainda não serão processados.
Futuramente será disponibilizada uma nova versão desses serviços, que realizará a validação e o processamento dos eventos.
Foi disponibilizado também, arquivo zipado contendo o pacote XSD relativo à parte de comunicação assíncrona para envio e consulta do resultado do processamento dos lotes. Para ter acesso ao arquivo zipado, clique aqui.
Informações adicionais estão no manual de orientações ao desenvolvedor, no link http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/5974.

Fonte: Atualização no ambiente de produção restrita

10/01/2022 – Empregador doméstico passa a emitir CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) pelo eSocial Doméstico

A emissão da CAT é obrigatória para todos os acidentes e doenças do trabalho que venham a ocorrer com os empregados domésticos. A ferramenta que foi disponibilizada auxilia o empregador, o que facilita o recebimento de benefícios previdenciários pelo trabalhador.

A partir de hoje (10), está disponível no eSocial Doméstico a ferramenta de emissão de CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho. A CAT deve ser emitida sempre que houver um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional.

Para fazer a comunicação, o empregador deverá acessar a ferramenta, que está disponível na tela de Gestão dos Empregados. Selecione o trabalhador e, em seguida, Movimentações Trabalhistas. Na opção Afastamento Temporário/CAT será possível registrar a comunicação. Além da CAT, o empregador deverá informar o afastamento do trabalhador, quando houver.

O prazo para o empregador registrar a comunicação do acidente de trabalho é até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato.

A ferramenta significa uma importante simplificação para o empregador doméstico, que não mais precisa sair do eSocial e acessar outro sistema para emissão da CAT, fazendo toda a festão do vínculo em um único ambiente.

Fonte: Empregador doméstico passa a emitir CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) pelo eSocial Doméstico — Português (Brasil)

Desoneração da Folha – Lei 14.288

Foi publicada no DOU a lei nº 14.288 de 31/12/2021 que altera a lei 12.546 para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Não houve alteração nos tipos de serviços que podem optar por esta desoneração da folha, apenas prorrogou por mais 2 anos.

Link da Lei: https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.288-de-31-de-dezembro-de-2021-371556871

ADE Cofis nº 1, dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 8 da ECF

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 1, de 03 de janeiro de 2022

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 8 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO-SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 333 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020; declara:
Art. 1º declara aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 8 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), cujo conteúdo está disponível para download em: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VINICIUS LARA DE OLIVEIRA

Portaria disciplina forma de apresentação de informações no eSocial

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 3, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

Disciplina a forma de apresentação pelo segurado especial de informações no Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA e o MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, Substituto, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, caput, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 32-C, § 1º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, resolveM:

Art. 1º Disciplinar a forma de apresentação pelo segurado especial de informações relacionadas ao registro de trabalhadores, aos fatos geradores, à base de cálculo e aos valores dos tributos, das contribuições devidas à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Previdência, do Ministério da Economia, do Conselho Curador do FGTS e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Parágrafo único. As informações prestadas na forma do caput serão utilizadas para o reconhecimento de direitos previdenciários e trabalhistas do segurado especial e de seus trabalhadores, observados os art. 38-A e art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e o art. 19-D do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1991.

Art. 2º A prestação das informações previstas no art. 1º será feita mediante registro no Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial, de que trata o art. 16 da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, na forma disciplinada nos seus respectivos leiautes e manuais de orientação.

Parágrafo único. As informações relativas aos fatos geradores, à base de cálculo e aos valores das contribuições devidas à Previdência Social e ao FGTS devem ser prestadas a partir da competência outubro de 2021.

Art. 3º As informações prestadas no sistema eletrônico de que trata o art. 2º têm caráter declaratório, constituem instrumento hábil e suficiente para a exigência das contribuições previdenciárias, dos depósitos ao FGTS e dos encargos apurados, e substituirão a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que está sujeito o grupo familiar, inclusive as relativas ao recolhimento do FGTS de seus empregados, observado os art. 38-A e art. 38-B da Lei nº 8.213, de 1991, e o art. 19-D do Decreto nº 3.048, de 1991.

Art. 4º Os recolhimentos de tributos e depósitos de FGTS devidos pelo segurado especial serão efetuados mediante utilização de Documento Unificado de Arrecadação – DAE, gerado pelo eSocial, até o dia sete do mês seguinte ao da competência a que se refere.

§ 1º Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho que gere direito ao saque do FGTS por parte do empregado, o recolhimento do DAE relativo aos depósitos do FGTS dela decorrente deverá ocorrer até o décimo dia subsequente à data da rescisão de contrato.

§ 2º O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre gratificação natalina a que se referem a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, e a Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, deverá ocorrer até o dia sete do mês de janeiro do período seguinte ao de apuração.

§ 3º Antecipam-se os prazos de recolhimentos de tributos e depósitos para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário nas datas de vencimento.

Art. 5º A compensação e a restituição dos valores dos tributos e do FGTS recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido serão tratadas em atos próprios, no âmbito dos órgãos competentes.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ONYX DORNELLES LORENZONI

Ministro de Estado do Trabalho e Previdência

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Ministro de Estado da Economia Substituto

Fonte: Destaques do Diário Oficial da União – Imprensa Nacional

Nova Tabela do IPI

O Decreto nº 10.923/21, publicado no DOU de 31/12/2021, aprova a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) com efeitos a partir de 01/04/2022.

A partir desta data, fica revogado o Decreto nº 8.950/16 e alterações posteriores.

Versão 8.0.0 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2021 e situações especiais de 2022, e para os anos anteriores

Versão 8.0.0 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2021 e situações especiais de 2022, e para os anos anteriores

Foi publicada a versão 8.0.0 do programa da ECF, com as atualizações referentes ao leiaute 8, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2021 e situações especiais de 2022.A versão 8.0.0 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 7), sejam elas originais ou retificadoras.

As instruções referentes ao leiaute 8 constam no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas, a serem publicados brevemente no link http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do sítio do Sped:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-fiscal-ecf/sped-programa-sped-contabil-fiscal

Fonte: Publicação da Versão 8.0.0 do Programa da ECF

Leiautes do eSocial – Versões em 30/12/2021

Esquemas XSD v. S-1.0 (NT 04/2021) – 30/12/2021 – Versão em produção a partir de 26/01/2021
Esquemas XSD v. S-1.0 (NT 04/2021) – 30/12/2021 – Versão em produção a partir de 21/03/2021

 

eSocial – Nota técnica 23/2021

Nota Técnica 23/2021 – 30/12/2021

1. Objetivo e considerações iniciais
Esta Nota Técnica tem como objetivo apresentar os ajustes dos leiautes do eSocial que se fazem necessários.
2. Leiautes, Tabelas, Regras de validação e esquemas XSD
Juntamente com esta Nota Técnica são publicados os seguintes documentos:
• Leiautes do eSocial v2.5 (cons. até NT 23.2021)
• Leiautes do eSocial v2.5 – Anexo I – Tabelas (cons. até NT 23.2021)
• Leiautes do eSocial v2.5 – Anexo II – Regras (cons. até NT 23.2021)
• Esquemas XSD v2.5 (NT 23.2021)

 

eSocial – Nota Técnica v. S-1.0 04/2021

Nota Técnica v. S-1.0 04/2021 – 30/12/2021

1. Objetivo e considerações iniciais
Esta Nota Técnica tem como objetivo apresentar os ajustes dos leiautes do eSocial que se fazem necessários.
2. Leiautes, Tabelas, Regras de validação e esquemas XSD
Juntamente com esta Nota Técnica são publicados os seguintes documentos:
• Leiautes do eSocial v. S-1.0 (cons. até NT 04.2021)
• Leiautes do eSocial v. S-1.0 – Anexo I – Tabelas (cons. até NT 04.2021)
• Leiautes do eSocial v. S-1.0 – Anexo II – Regras (cons. até NT 04.2021)
• Esquemas XSD v. S-1.0 (NT 04.2021

Conjunto de cifras utilizadas no estabelecimento da conexão com o eSocial será revisado

Com o objetivo de aprimorar a segurança no serviço do eSocial, será aplicada uma revisão das cifras utilizadas nos seus servidores.

As cifras são algoritmos usados para criptografar dados. Antes de uma conexão segura ser estabelecida, o protocolo e a cifra são negociados entre o servidor do eSocial e o servidor que enviará dados ao eSocial, com base na disponibilidade de cifras em ambos os lados (1).

A revisão consiste em remover algumas cifras utilizadas pelos atuais servidores, substituindo-as por cifras mais seguras, a fim de garantir um maior nível de segurança ao eSocial.

Após o procedimento, será permitido o uso do seguinte conjunto de cifras:

TLS_RSA_WITH_AES_256_GCM_SHA384
TLS_RSA_WITH_AES_128_GCM_SHA256
TLS_ECDHE_ECDSA_WITH_AES_256_GCM_SHA384_P384 (nova referente a SSL_ECDHE_ECDSA_WITH_AES_256_GCM_SHA384)
TLS_ECDHE_ECDSA_WITH_AES_128_GCM_SHA256_P256 (nova referente a SSL_ECDHE_ECDSA_WITH_AES_128_GCM_SHA256)
TLS_ECDHE_ECDSA_WITH_AES_128_GCM_SHA256_P384

A implantação do conjunto de cifras seguirá o cronograma abaixo:

21/03/2022: implantação da nova lista de cifras na PRODUÇÃO RESTRITA;
21/06/2022: implantação da nova lista de cifras no AMBIENTE PRODUTIVO.

(1) Fonte: https://docs.microsoft.com/pt-br/power-platform/admin/server-cipher-tls-requirements

Suspenso o envio de eventos de remuneração S-1200 da competência JANEIRO/2022 até publicação da portaria com tabelas de alíquotas do INSS e salário-família para 2022

A recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) da competência JANEIRO/2022 está suspensa até que seja publicada a portaria governamental que reajusta as faixas salariais que definem as alíquotas de desconto previdenciário do segurado (alíquotas progressivas de 7,5% a 14%) e o direito a percepção de salário família para 2022. Tal medida se faz necessária porque o eSocial precisa da tabela de alíquotas atualizada para retornar os eventos de totalização S-5001 para os empregadores.

  • Eventos de Desligamento (S-2299) e Término de TSVE (S-2399)

A transmissão dos eventos de Desligamento (S-2299) e Término do Trabalhador Sem Vínculo de Emprego (S-2399) não será bloqueada. No entanto, caso a portaria com as novas alíquotas seja publicada com vigência retroativa, caberá ao empregador realizar, antes do fechamento da folha deste mês, a retificação dos eventos que já foram transmitidos, para considerar os valores devidos pelos empregados.

  • Módulos Simplificados (Doméstico, Segurado Especial e Microempreendedor Individual-MEI)

A folha de pagamento de janeiro/2022 dos Módulos Simplificados será disponibilizada após a publicação da referida portaria.

MEI não deverá enviar remunerações da competência janeiro/2022 até que o sistema esteja ajustado para incluir o FGTS Mensal no DAE

Os Microempreendedores individuais (MEI) que possuam empregados não deverão enviar eventos de remuneração mensal que ocorrerem dentro do mês de janeiro/2022 até que uma nova funcionalidade do eSocial seja disponibilizada. Essa funcionalidade permitirá o recolhimento unificado de FGTS e Contribuição Previdenciária (CP) via DAE. Essa orientação se aplica ao envio de eventos via Webservice ou pelo portal WEB do eSocial.

A partir da competência JANEIRO/2022, o recolhimento de FGTS Mensal ocorrerá juntamente com o recolhimento do INSS (Contribuição Previdenciária) no DAE gerado após o fechamento da folha. Nos casos de desligamentos que não geram direito ao saque do FGTS (como ocorre nos pedidos de demissão), o valor do FGTS sobre a rescisão também será incluído no DAE Mensal. O recolhimento unificado está previsto pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN) na Resolução nº 140/2021, com alterações da Resolução nº 161/2021

O sistema está sendo preparado para gerar o DAE com os novos valores, e também precisa aguardar a publicação da portaria com as novas faixas de desconto da CP dos trabalhadores, o que deverá ocorrer até o final da primeira quinzena do mês.

Caso o empregador transmita as remunerações dos trabalhadores, será necessário reenviá-las novamente após o ajuste no sistema, para que o cálculo correto do DAE seja realizado.

 

DAE MEI com FGTS e vencimento no dia 07 do mês seguinte

A partir da competência janeiro/2022, o MEI deverá encerrar a folha da competência até o dia 07 do mês seguinte, pois o DAE Mensal terá vencimento unificado no mesmo prazo. Por exemplo, a folha de janeiro/2022 deverá ser encerrada até dia 07/02/2022 e o respectivo DAE também terá vencimento no dia 07/02/2022.

Não haverá alteração nos pagamentos dos meses de outubro, novembro e dezembro/2021, cujos DAE continuam com vencimento até o dia 20 do mês seguinte e apenas com valores de Contribuição Previdenciária INSS). O FGTS dessas competências deve ser recolhido via sistemas da CAIXA.

 

EVENTOS DE DESLIGAMENTO (S-2299) E TÉRMINO DE TSVE (S-2399)

A transmissão dos eventos de Desligamento (S-2299) e Término do Trabalhador Sem Vínculo de Emprego (S-2399) não foi bloqueada. Caberá ao empregador realizar, antes do fechamento da folha do mês de janeiro/2022, a retificação dos eventos que foram transmitidos antes da implantação da alteração, para que os cálculos passem a contemplar os valores atualizados.

Os eventos de desligamentos que geram direito ao saque do FGTS também devem seguir o mesmo procedimento acima, mas a GRRF deve ser transmitida para a CAIXA nos prazos normais e o recolhimento do FGTS Rescisório não sofrerá alterações de vencimento (D+10).

Isso ocorre porque apenas o depósito do FGTS do tipo “mensal” será realizado no eSocial, via DAE MENSAL. Não existirá um “DAE RESCISÓRIO” para o MEI, e o recolhimento de FGTS desse tipo continuará sendo realizado via CAIXA (GRRF/Conectividade Social) até que o sistema do FGTS Digital entre em produção.