30/06/2022 – NFE – Desativação dos protocolos de segurança obsoletos (atualiza data de entrada em produção)

Com o intuito de manter a segurança do ambiente de Autorização das Notas Fiscais Eletrônicas de Pernambuco, assim como já feito com outros sistemas da SEFAZ-PE e de outros estados, desativaremos acessos com protocolos de comunicação não seguros (TLS 1.0 e 1.1).

Os contribuintes deverão verificar se suas aplicações, navegadores de internet e sistemas operacionais estão atualizados e utilizando o protocolo TLS 1.2. Caso estejam desatualizados, não será possível estabelecer conexão entre a aplicação cliente e a aplicação servidora do ambiente de autorização de notas fiscais.

Quando será efetivado o bloqueio de protocolos obsoletos e inseguros?
– 09/05/2022 – ambiente NF-e Homologação.
– 18/07/2022 – ambiente NF-e Produção.

Como exemplo, para habilitar o protocolo atual em uma estação Windows (antiga) o usuário deve: acessar o Painel de controle >> Rede e Internet >> Opções da Internet >> selecionar a aba Avançado, marcar a opção “Usar TLS 1.2” e Aplicar.

Caso a empresa utilize servidores para comunicação com a SEFAZ-PE, será necessário acionar o suporte técnico da empresa.

Assinado por: Secretaria da Fazenda de Pernambuco

28/06/2022 – Atenção: Encerramento dos E-mails de Contingência.

 

Informamos aos contribuintes e usuários que os e-mails de contingência das Delegacias e Unidades que eram utilizados para solicitação de serviços, informações, dentre outros assuntos, serão encerrados a partir do dia 01/07/2022, a partir das 18h. Reiteramos que todos os Serviços da Receita Estadual estão disponíveis nos nossos Portais:

– Portal e-CAC, no caso de Pessoa Jurídica com ou sem inscrição estadual – para acessar clique aqui; ou

– Portal Pessoa Física, acessível com o login gov.br – para acessar clique aqui

Respostas a dúvidas frequentes, informações sobre pagamentos e parcelamentos, assim como informações sobre a forma de realização dos serviços, os documentos necessários e a legislação aplicável podem ser consultadas no Portal do Atendimento: para acessar clique aqui Portal de Serviços da Receita.

Se ainda restarem dúvidas, você poderá utilizar o nosso serviço de “Fale Conosco”, acessando o formulário eletrônico em “Suporte e Contato” no Portal de Serviços da Receita.

28/06/2022 – Duplicidade no CNIS de trabalhadores vinculados a pessoa física

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS informa que identificou que o ExtratoCnis não está agrupando os contratos declarados no eSocial, que antes estavam vinculados à matrícula CEI do empregador pessoa física informados via GFIP, resultando em exibição duplicada no extrato CNIS, Meu INSS e Carteira de Trabalho Digital.

Por causa desta duplicação, a informação do término do contrato de trabalho enviada ao eSocial não está refletindo no contrato vinculado à matrícula CEI, deixando o contrato em aberto e podendo afetar a concessão automática de benefícios previdenciários e do seguro desemprego.

O ajuste está sendo providenciado e assim que implementado será exibido somente um único vínculo.

Até que a correção seja implementada, para reconhecimento ao direito de benefícios previdenciários, orienta-se que o empregador forneça ao trabalhador declaração contendo as informações dos dados que se pretende comprovar, bem como o número do recibo dos eventos enviados ao eSocial, para que seja anexado ao requerimento do benefício pretendido.

Para fins de reconhecimento do direito ao Seguro Desemprego o trabalhador deve cadastrar recurso no próprio aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou através do portal Gov.br esclarecendo que se trata de vínculo em duplicidade e já encerrado.

28/06/2022 – Confira os vídeos do CertForum 2022, que estarão disponíveis até 30/06/22

Foram disponibilizados os vídeos do CertForum 2022, Fórum de Certificação Digital. Realizado desde 2003 pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), esta que foi a segunda edição em ambiente virtual e teve início com a cerimônia de abertura no dia 21 de junho.

Compuseram a mesa de abertura o diretor-presidente do ITI, Carlos Fortner; o deputado federal pelo Partido Social Democrático (PSD), Marco Bertaiolli; o Secretário de Governo Digital, Fernando André Coelho Mitkiewicz; o Coordenador suplente do Comitê Gestor da ICP-Brasil, Orlando Oliveira dos Santos; o Secretário-Executivo da Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC), Eduardo Magalhães de Lacerda Filho; e o Presidente-executivo Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital (Abrid), Célio Ribeiro.

A programação distribuída em grade, entre os dias 22 e 23 de junho abordou os temas:

Números da ICP: entenda o que eles significam;
Case saúde na Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM);
Case de contabilidade eleitoral da Essent Jus;
Carteira de Identidade Nacional – Nova realidade brasileira;
Apresentação do Aplicativo de controle de combustível do Inmetro;
Lançamento do Projeto Integra ICP;
Estratégia de Governo Digital 2020-2022 – Resultados Obtidos;
Painel Saúde Digital;
Case da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH);
Mesa Mercosul;
Mesa Algoritmos pós-quânticos;
Case de Registro Eletrônico REG DOC;
e Novo Validador de Assinaturas Eletrônicas.

Confira os vídeos com a íntegra de todos os painéis do evento, no canal do ITI no YouTube.

A edição 2022 contou com patrocínio diamante das empresas Certificaminas, CertiSign, Soluti, Thomas Greg do Brasil e Valid; patrocínio ouro da Online Certificadora; patrocínio prata da Safeweb e patrocínio bronze da Fenacon CD. E com o apoio institucional da Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB), Associação Nacional de Autoridades de Certificação Digital (ANCert), Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD), Associação Brasileira de Tecnologia e Identificação Digital (ATID) e do portal Crypto ID.

Atenção: Vídeos disponíveis até o dia 30/06, tendo em vista o período de defeso eleitoral e em atendimento ao Ofício Circular nº 257/2022/SEI-MCOM.

 

24/06/2022 – Publicada a versão 3.1.0 do Guia Prático da EFD ICMS IPI

Foi publicada a nova versão 3.1.0 do Guia Prático e a Nota Técnica 2022.001 v1.1 com vigência a partir de janeiro/2023, com as seguintes alterações:

1. Descontinuação dos códigos 04 e 05 da tabela 4.1.2 – Tabela Situação de Documentos a partir de 31/12/2022
2. Inclusão dos registros 0221, C855, C857, C895, C897, D700, D730, D731, D735, D737, D750, D760 e D761
3. Inclusão da exceção nº 2 na validação do registro C800
4. Alteração da regra de validação do campo 06 do registro C170
5. Alteração da regra de validação do campo 09 do registro C800
6. Alteração da regra de validação do campo 02 dos registros C181, C330, C380, C430, C480, C815 e C880
7. Alteração da regra de validação do campo 06 do registro C185
8. Alteração do tamanho do campo 02 (15 para 60 caracteres) do registro C111
9. Alteração do tamanho do campo 03 (15 para 60 caracteres) dos registros E112, E230, E312 e 1922
10. Alteração do tamanho do campo 06 (15 para 60 caracteres) dos registros E116, E250, E316 e 1926
11. Inclusão de uma nova opção de indicador para o campo 02 do registro K010

Clique aqui para acessar a documentação

23/06/2022 – Programa validador da Escrituração Contábil Digital

21/06/2022

O programa validador da Escrituração Contábil Digital versão Java pode ser utilizado nos sistemas operacionais abaixo, desde que obedecidas as seguintes instruções:

1) A máquina virtual java (JVM) 1.7 ou superior, deve ser instalada.

A Máquina Virtual Java poderá ser baixada acessando o site http://www.java.com/pt_BR/download/manual.jsp .

2) Selecione o programa de acordo com o sistema operacional, faça o download e o instale:

A) Para Windows:

SPEDContabil-9.0.4-Win32.exe

B) Para Linux:

SPEDContabil_linux_x86-9.0.4.jar (32 bits)

SPEDContabil_linux_x64-9.0.4.jar (64 bits)

Para instalar, é necessário adicionar permissão de execução, por meio do comando “chmod +x SPEDContabil-9.0.4-Linux.jar” ou “chmod +x SPEDContabil_linux_x86-9.0.4.jar” ou conforme o Gerenciador de Janelas utilizado.

22/06/2022 – Nota Técnica 2022.001 v1.01

22/06/2022 – Nota Técnica 2022.001 v1.01

Resumo
Esta NT busca adequar as Regras de validação da NF3e visando permitir a operação das distribuidoras em cenários não explorados e não identificados na fase inicial do projeto. As regras modificadas não tornam o ambiente mais restritivo, portanto, podem ser aplicadas imediatamente.
Também estão sendo complementadas as mensagens de rejeição da nota de ajuste permitindo assim identificar qual item ocorreu a rejeição.
A Nota técnica modifica a regra de formação do Recibo de Lote e Protocolo de Autorização da NF3e permitindo a SEFAZ Autorizadora disponibilizar um ambiente alternativo de autorização e maior garantia de disponibilidade de forma transparente ao contribuinte.

Portal da Nota Fiscal da Energia Elétrica Eletrônica – SVRS

23/06/2022 – NFE – Desativação dos protocolos de segurança obsoletos

Com o intuito de manter a segurança do ambiente de Autorização das Notas Fiscais Eletrônicas de Pernambuco, assim como já feito com outros sistemas da SEFAZ-PE e de outros estados, desativaremos acessos com protocolos de comunicação não seguros (TLS 1.0 e 1.1).

Os contribuintes deverão verificar se suas aplicações, navegadores de internet e sistemas operacionais estão atualizados e utilizando o protocolo TLS 1.2. Caso estejam desatualizados, não será possível estabelecer conexão entre a aplicação cliente e a aplicação servidora do ambiente de autorização de notas fiscais.

Quando será efetivado o bloqueio de protocolos obsoletos e inseguros?
– 09/05/2022 – ambiente NF-e Homologação.
– 04/07/2022 – ambiente NF-e Produção.

Como exemplo, para habilitar o protocolo atual em uma estação Windows (antiga) o usuário deve: acessar o Painel de controle >> Rede e Internet >> Opções da Internet >> selecionar a aba Avançado, marcar a opção “Usar TLS 1.2” e Aplicar.

Caso a empresa utilize servidores para comunicação com a SEFAZ-PE, será necessário acionar o suporte técnico da empresa.

Assinado por: Secretaria da Fazenda de Pernambuco

Fonte: Portal da Nota Fiscal Eletrônica

ATO COTEPE/ICMS 49/22 — Trata do Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação por meio de GNRE

ATO COTEPE/ICMS Nº 49, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Publicado no DOU de 22.06.2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 59/21, que divulga modelo padrão de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais (GNRE), entre unidade federada e instituição financeira integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais (RARE).

A Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, na sua 188ª Reunião Ordinária realizada nos dias 6 a 10 de junho de 2022, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no Convênio Arrecadação nº 1, de 19 de junho de 1998, resolveu:

Art. 1º O inciso IV da cláusula quarta do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 59, de 17 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“IV – prestar contas das informações de arrecadação efetuada por meio da GNRE, por transmissão eletrônica de dados, até às _______ horas do _______ dia útil seguinte (ou dia seguinte, a critério da SEFAZ) à data da arrecadação, conforme consistências previstas no Manual Técnico de Procedimentos para Captura Eletrônica da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE);”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 

Fonte: ATO COTEPE/ICMS 49/22 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ

ATO COTEPE/ICMS 50/22 – Dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT)

ATO COTEPE/ICMS Nº 50, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Publicado no DOU de 22.06.2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 188ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 6 a 10 de junho de 2022, em Brasília, DF, por este ato, com base no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 11, de 24 de setembro de 2010, resolveu:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 33, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_29_04.pdf e terá como chave de codificação digital a         sequência FDC48AC9D6AB20F46C2B21CD9878E301 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 31 de dezembro de 2021.

Presidente da COTEPE/ICMS  – Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Adriano Pereira Subirá, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN – Adriano Chiari da Silva, Acre – Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas – Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá – Robledo Gregório Trindade, Amazonas – Felipe Crespo Ferreira, Bahia – Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará – Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal – Márcia Valéria Ayres Simi de Camargo, Espírito Santo – Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás – Elder Souto Silva Pinto, Maranhão – Luis Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso – Patricia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul – Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais – Fausto Santana da Silva, Pará – Rafael Carlos Camera, Paraíba Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná – Mateus Mendonça Bosque, Pernambuco – Manoel de Lemos Vasconcelos, Piauí – Gardênia Maria Braga de Carvalho, Rio de Janeiro – Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte – Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul – Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia – Emerson Boritza, Roraima – Larissa Góes de Souza, Santa Catarina – Ramon Santos de Medeiros, São Paulo – Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe – Rogério Luiz Santos Freitas, Tocantins-  Antônio Teixeira Brito Filho.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ

 

22/06/2022 – ATO COTEPE/ICMS 48/22 – Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD

ATO COTEPE/ICMS Nº 48, DE  21 DE JUNHO DE 2022

Publicado no DOU de 22.06.2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, na sua 188ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 6 a 10 de junho de 2022, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no art. 5º do Regimento dessa Comissão, aprovado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, resolveu:

Art. 1º O art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI, conforme alterações introduzidas pela Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2022.001 v1.1, publicada no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a sequência “4B36C851AF6781F08B4C797B80922902”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest 5”, e disponibilizada no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br).

Parágrafo único. Deverão ser observadas as regras de escrituração e de validação do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI, versão 3.1.0, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a sequência “0F105AEF83B0B7F7B4DA57B7C39BA8EE”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest 5”.”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Presidente da COTEPE/ICMS  – Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Adriano Pereira Subirá, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN – Adriano Chiari da Silva, Acre – Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas – Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá – Robledo Gregório Trindade, Amazonas – Felipe Crespo Ferreira, Bahia – Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará – Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal – Márcia Valéria Ayres Simi de Camargo, Espírito Santo – Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás – Elder Souto Silva Pinto, Maranhão – Luis Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso – Patricia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul – Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais – Fausto Santana da Silva, Pará – Rafael Carlos Camera, Paraíba Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná – Mateus Mendonça Bosque, Pernambuco – Manoel de Lemos Vasconcelos, Piauí – Gardênia Maria Braga de Carvalho, Rio de Janeiro – Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte – Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul – Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia – Emerson Boritza, Roraima – Larissa Góes de Souza, Santa Catarina – Ramon Santos de Medeiros, São Paulo – Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe – Rogério Luiz Santos Freitas, Tocantins-  Antônio Teixeira Brito Filho.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ

21/06/2022 – Publicada NT 2014.001 v.1.30 (EPEC)

Publicada NT 2014.001 v.1.30 (EPEC) que divulga alteração na consulta pública do EPEC

Uma das contingências previstas no modelo do Sistema da Nota Fiscal Eletrônica é a possibilidade de autorização de um Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC), contendo dados reduzidos da NF-e. A autorização da EPEC permite a impressão do DANFE em papel comum, considerando-se emitida a NF-e a partir do momento da impressão deste DANFE, sob condição resolutória de posterior transmissão da NF-e para a SEFAZ de circunscrição do contribuinte.
Esta Nota Técnica apresenta a especificação técnica necessária para a implementação do registro de evento:
• Evento Prévio de Emissão em Contingência (tpEvento=110140, “EPEC”)
Assinado por: Receita Federal do Brasil

21/06/2022 – Publicação da Versão 9.0.4 do Programa da ECD

Versão 9.0.4 do Programa da ECD

Foi publicada a versão 9.0.4 do programa da ECD, com as seguintes alterações:

– Correção do erro na recuperação da ECD anterior com registro J800.

– Melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do sítio do Sped:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-digital-ecd/escrituracao-contabil-digital-ecd

 

15/06/2022 – Nota Técnica S-1.0 nº 05/2022

 

eSocial – Nota Técnica v. S-1.0 05/2022 – 15/06/2022

1. Objetivo e considerações iniciais

Esta Nota Técnica tem como objetivo disponibilizar os ajustes nos leiautes do eSocial decorrentes da Medida Provisória (MP) 1.099/2022, bem como apresentar outras adequações que se fazem necessárias.

2. Leiautes, Tabelas, Regras de validação e esquemas XSD

Juntamente com esta Nota Técnica são publicados os seguintes documentos:

• _Leiautes do eSocial v. S-1.0 (cons. até NT 05.2022)

• _Leiautes do eSocial v. S-1.0 – Anexo I – Tabelas (cons. até NT 05.2022)

• _Leiautes do eSocial v. S-1.0 – Anexo II – Regras (cons. até NT 05.2022)

• _Esquemas XSD v. S-1.0 (NT 05.2022)

 

14/06/2022 – DESPACHO 32/22 — CONFAZ

Publicado no DOU de 14.06.2022 

Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 354ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.06.2022.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 354ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13 de junho de 2022, foram celebrados os seguintes atos normativos:

AJUSTE SINIEF Nº 13, DE 13 DE JUNHO DE 2022

Altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15 de dezembro de 1970.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na sua 354ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de junho de 2022, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira O código 7.100 do Anexo II – Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP – do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

“7.100 – VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS”.

Cláusula segunda O código 7.101 fica acrescido ao Anexo II – Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP – do Convênio s/nº, de 1970, com a seguinte redação:

“7.101 – Venda de produção do estabelecimento.

Classificam-se neste código as vendas de produtos do estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa.”.

Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2022.

Presidente do CONFAZ – Esteves Pedro Colnago Junior, em exercício, Secretaria da Receita Federal do Brasil – Julio Cesar Vieira Gomes, Acre – José Amarísio de Freitas de Souza, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Eduardo Corrêa Tavares, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Marcelo Martins Altoé, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schimidt, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Luiz Renato Adler Ralho, Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – Renê de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio Padilha da Cruz, Piauí – Antônio Luiz Soares Santos, Rio de Janeiro – Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier , Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Luis Felipe Scudeler Salto, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Marco Antônio da Silva Menezes.

CONVÊNIO ICMS Nº 74, DE 13 DE JUNHO DE 2022

Altera o Convênio ICMS nº 49/12, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da CSS – Companhia Siderúrgica Suape, em Pernambuco.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 354ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O “caput” da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 16 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Cláusula primeira O Estado de Pernambuco fica autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com:

I – a instalação e operação da CSS – Companhia Siderúrgica Suape, no Estado de Pernambuco;

II – a construção e instalação da empresa APM TERMINALS B.V., operadora de redes portuárias, para atendimento de clientes de linhas de navegação e terrestres.”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

Presidente do CONFAZ – Esteves Pedro Colnago Junior, em exercício, Acre – José Amarísio de Freitas de Souza, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Eduardo Corrêa Tavares, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Marcelo Martins Altoé, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schimidt, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Luiz Renato Adler Ralho, Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – Renê de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio Padilha da Cruz, Piauí – Antônio Luiz Soares Santos, Rio de Janeiro – Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier , Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Luis Felipe Scudeler Salto, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Marco Antônio da Silva Menezes.

CONVÊNIO ICMS Nº 75, DE 13 DE JUNHO DE 2022

Estabelece parâmetros de regime especial para a Feira Hair Brasília and Beauty, que será realizada nos dias 10 a 12 de julho de 2022, no Distrito Federal.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 354ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de junho de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O Distrito Federal fica autorizado a instituir regime especial de fiscalização, apuração e pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – para as vendas efetuadas na Feira Hair Brasília and Beauty, que será realizada nos dias 10 a 12 de julho de 2022, no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade de Brasília, DF.

Cláusula segunda O regime especial de que trata a cláusula primeira poderá ser efetivado por meio de Termo de Acordo de Regime Especial, celebrado entre o expositor ou o responsável pelo evento, em nome destes, e a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal ou por ato do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, que poderá:

I – dispensar a inscrição do expositor no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, bem como da emissão das respectivas notas fiscais e das demais obrigações acessórias, nas seguintes hipóteses:

a) seja pessoa física;

b) não seja contribuinte do ICMS;

c) seja estabelecido ou domiciliado no exterior.

II – o valor do ICMS que cada expositor deverá recolher poderá ser estimado:

a) pelo valor das mercadorias vendidas por ele declarado;

b) pelo valor indicado nas notas fiscais de aquisição;

c) pela área do “stand” de venda.

Parágrafo único. Na hipótese do regime especial de que trata o “caput” ser celebrado com o responsável pelo evento, este será o responsável solidário pelo pagamento do ICMS devido ao Distrito Federal pelos expositores.

Cláusula terceira O ICMS pago para o Distrito Federal poderá ser deduzido de cobrança adicional realizada pelo estado onde o expositor for inscrito.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de julho de 2022.

Presidente do CONFAZ – Esteves Pedro Colnago Junior, em exercício, Acre – José Amarísio de Freitas de Souza, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Eduardo Corrêa Tavares, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Marcelo Martins Altoé, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schimidt, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Luiz Renato Adler Ralho, Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – Renê de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio Padilha da Cruz, Piauí – Antônio Luiz Soares Santos, Rio de Janeiro – Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier , Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Luis Felipe Scudeler Salto, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Marco Antônio da Silva Menezes.

CONVÊNIO ICMS N° 76, DE 13 DE JUNHO DE 2022

Altera o Convênio ICMS Nº 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 354ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O § 11 fica acrescido à cláusula quinta do Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, com a seguinte redação:

 

“§ 11 Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a estender o prazo disposto no § 2º desta cláusula até 31 de dezembro de 2022.”.

 

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2022.

Presidente do CONFAZ – Esteves Pedro Colnago Junior, em exercício, Acre – José Amarísio de Freitas de Souza, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Eduardo Corrêa Tavares, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Marcelo Martins Altoé, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schimidt, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Luiz Renato Adler Ralho, Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – Renê de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio Padilha da Cruz, Piauí – Antônio Luiz Soares Santos, Rio de Janeiro – Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier , Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Luis Felipe Scudeler Salto, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Marco Antônio da Silva Menezes.

 

CONVÊNIO ICMS Nº 77, DE 13 DE JUNHO DE 2022

 

Altera o Convênio ICMS nº 34/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 354ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

 

CONVÊNIO

 

Cláusula primeira O item 48 fica acrescido ao anexo único do Convênio ICMS nº 34, de 7 de abril de 2022, com a seguinte redação:

 

ITEM

NCM

MERCADORIAS

448

2916.20.15

Bifenthrin

”.

Cláusula segunda Em relação ao item 48 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 34/22, todos os atos praticados no período de 1º de janeiro de 2022 até a data da ratificação nacional deste convênio ficam convalidados.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

 

Presidente do CONFAZ – Esteves Pedro Colnago Junior, em exercício, Acre – José Amarísio de Freitas de Souza, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Eduardo Corrêa Tavares, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Marcelo Martins Altoé, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schimidt, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Luiz Renato Adler Ralho, Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – Renê de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio Padilha da Cruz, Piauí – Antônio Luiz Soares Santos, Rio de Janeiro – Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier , Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Luis Felipe Scudeler Salto, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Marco Antônio da Silva Menezes.

 

CONVÊNIO ICMS Nº 78, DE 13 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao § 3º da cláusula segunda e altera o Convênio ICMS nº 206/21, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 354ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de junho de 2022, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, e na Resolução do nº 14, de 9 de dezembro de 2020, do Conselho Nacional de Política Energética, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Estado de Minas Gerais fica incluído nas disposições do § 3º da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 206, de 9 de dezembro de 2021.

Cláusula segunda O “caput” do § 3º da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 206/21 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 3º Na hipótese prevista na alínea “b” do inciso III do § 2º, se o imposto retido for insuficiente para comportar o ressarcimento do crédito extra-apuração, os Estados do Amapá, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Tocantins poderão autorizar, em relação aos produtores de B100 localizados em seus territórios, que o saldo do ressarcimento seja deduzido, de maneira complementar, do:”.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2022.

Presidente do CONFAZ – Esteves Pedro Colnago Junior, em exercício, Acre – José Amarísio de Freitas de Souza, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Eduardo Corrêa Tavares, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Marcelo Martins Altoé, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schimidt, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Luiz Renato Adler Ralho, Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – Renê de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio Padilha da Cruz, Piauí – Antônio Luiz Soares Santos, Rio de Janeiro – Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier , Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Luis Felipe Scudeler Salto, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Marco Antônio da Silva Menezes.

CONVÊNIO ICMS 79, DE 13 DE JUNHO DE 2022

Altera o Convênio ICMS nº 220/19, que altera o Convênio 03/18, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 354ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira A cláusula quarta do Convênio ICMS nº 220, de 13 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Cláusula quarta O disposto neste convênio não se aplica aos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e ao Distrito Federal.”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

Presidente do CONFAZ – Esteves Pedro Colnago Junior, em exercício, Acre – José Amarísio de Freitas de Souza, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Eduardo Corrêa Tavares, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Marcelo Martins Altoé, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schimidt, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Luiz Renato Adler Ralho, Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – Renê de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio Padilha da Cruz, Piauí – Antônio Luiz Soares Santos, Rio de Janeiro – Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier , Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Luis Felipe Scudeler Salto, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Marco Antônio da Silva Menezes.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ

 

 

Fonte: DESPACHO 32/22 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ

14/06/2022 – Publicadas novas versões da Nota Técnica 2022.001 (v.1.01 e 1.02)

14/06/2022 – Publicadas novas versões da Nota Técnica 2022.001 (v.1.01 e 1.02) que divulgam alteração em regra de validação.

Publicadas novas versões da Nota Técnica 2022.001 (v.1.01 e 1.02) que divulgam alteração em regra de validação.

Nota Técnica 2022.001 v.1.02 (Publicada em 14/06/2022)
Divulga alteração em regra de validação.

Nota Técnica 2022.001 v.1.01 (Publicada em 14/06/2022)
Divulga alteração em regra de validação.

 

 

13/06/2022 – Atualização Perguntas Frequentes

Atualização Perguntas Frequentes

Publicado em 13/06/2022

Publicação da versão 7.1 do arquivo de Perguntas Frequentes

Foi publicada a versão 7.1 do arquivo de Perguntas Frequentes, com as seguintes atualizações:

– Alteração da resposta da questão 17.6.1.3, retirada da frase: “Os pagamentos devem ser reportados pelo regime de competência.”

– Inclusão da perguntas e respostas: 16.9.4.10 e 17.6.1.5

Arquivo disponível em: http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/5995

 

Fonte: Atualização Perguntas Frequentes

13/06/2022 – Nota Técnica 2022.001 Versão 1.00

09/06/2022 – Nota Técnica 2022.001 v1.00

Publicada Nota Técnica 2022.001 da NF3e válida para todos autorizadores.

1 Resumo

Esta NT busca adequar as Regras de validação da NF3e visando permitir a operação dasdistribuidoras em cenários não explorados e não identificados na fase inicial do projeto. Asregras modificadas não tornam o ambiente mais restritivo, portanto, podem ser aplicadasimediatamente.Também estão sendo complementadas as mensagens de rejeição da nota de ajustepermitindo assim identificar qual item ocorreu a rejeição.A Nota técnica modifica a regra de formação do Recibo de Lote e Protocolo de Autorizaçãoda NF3e permitindo a SEFAZ Autorizadora disponibilizar um ambiente alternativo deautorização e maior garantia de disponibilidade de forma transparente ao contribuinte.

 

2 Observação da UF do emitente da NF3e (ide/cUF)

Ajusta-se a descrição da tag cUF do grupo ide da NF3e para que o campo represente a UFde emissão e autorização do documento. O ajuste visa esclarecer que existem casos em quea distribuidora está instalada fisicamente em UF diferente da emissão do documento.

 

3 Novo Tipo de Autorizador – Site Alternativo

O ambiente de autorização dos documentos fiscais eletrônicos é uma parte importante doprocesso de faturamento das empresas e por isso demanda uma constante evolução egarantia de estabilidade, tempo de resposta e disponibilidade 24 x 7.Buscando atender essas questões, torna-se essencial que existam processos cada vez maiscompletos de garantia da continuidade do sistema, mesmo já contando com alternativas decontingência previstas em cada DFe.A NF3e já prevê a informação do número do site de autorização em sua chave de acesso eno grupo ide para os casos em que uma UF venha disponibilizar mais de um endereço deautorização alternativo.A inclusão do tipo de autorizador como identificador inicial do protocolo de resposta visabasicamente permitir que o ambiente de autorização possa disponibilizar de formatransparente para os contribuintes uma contingência dentro da sua própria governança deativação, sem que o sistema da empresa precise ser ajustado em caso de uma manutençãoou até mesmo de um desastre no ambiente padrão da SEFAZ.Quando o Site Alternativo estiver em uso, a SEFAZ poderá estar autorizando documentosfiscais em outros datacenters físicos ou na nuvem. Para o contribuinte a diferença estará noinício do número do protocolo com o dígito 2 e na própria sequência numérica do protocoloque será exclusiva desse ambiente.

 

13/06/2022 – Boletim Técnico 2022.001 – Estrutura do pedido de emissão (v1.00)

08/06/2022 – Boletim Técnico 2022.001 – Estrutura do pedido de emissão (v1.00)

1 Introdução

Este boletim técnico tem por objetivo dar publicidade para os desenvolvedores das Unidades Federadas a estrutura do pedido de emissão originados pelo aplicativo emissor da Nota Fiscal Fácil que será compactado e preenchido em tag específica de cada Documento Fiscal Eletrônico autorizado a partir do Regime Especial da NFF.

2 Grupo de Informações da NFF nos Documentos Fiscais

A estrutura de dados do pedido de emissão da NFF segue o padrão JSON (JavaScript Object Notation), para cada modelo de documento fiscal objeto da NFF, existirá um formato diferente de dados, entretanto, em todos os DFe, esse pedido será alimentado em tag que segue a seguinte estrutura.

3.1 NFF TAC – v1.0

3.2 NFF PPR – v1.0 .

3.3 NFF Varejo – v1.0

09/06/2022 – Mudança na autorização de NF-e da SEFAZ MA no dia 11/06/22

A SVAN (Sefaz Virtual do Ambiente Nacional), que autoriza NF-e para contribuintes do Estado do Maranhão, passará por manutenção no dia 11/06/22, das 13h às 18h e 30min. A autorização de NF-e de contribuintes do Maranhão, nesse intervalo, deverá ser realizada na SVC -RS (Sefaz Virtual de Contingência do Rio Grande do Sul), cuja URL é <https://nfe.svrs.rs.gov.br/ws/NfeAutorizacao/NFeAutorizacao4.asmx>.

Assinado por: Receita Federal do Brasil

01/06/2022 – SP – Contingência agendada

Informamos que a SEFAZ/SP realizará uma parada para manutenção em seus sistemas da NF-e no próximo domingo, dia 05/06/2010, das 08h00 às 14h00. Neste período os contribuintes poderão utilizar quaisquer alternativas de contingência previstas na legislação, inclusive o SVC-AN, que estará ativo junto ao Ambiente Nacional da Receita Federal.

Fonte: Portal da Nota Fiscal Eletrônica

31/05/2022 – Publicada NT2022.001 que descreve o Web Service de Consulta do GTIN e o Schema correspondente

Publicada NT2022.001 que descreve o Web Service de Consulta do GTIN e o Schema correspondente, para possibilitar a consulta junto ao Cadastro Centralizado de GTINs (CCG), base de dados das Secretarias de Fazenda centralizada na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), utilizada para validação dos GTINs informados na NF-e e NFC-e

Nota Técnica 2022.001 – v.1.00 – Publicada em 31/05/2022
Divulga especificação do Web Service de consulta pública do GTIN.