Portaria Cocad nº 60, de 21 de março de 2024 (Publicado(a) no DOU de 02/04/2024, seção 1, página 34) Dispõe sobre a revogação da autorização de solicitação de serviço que especifica por meio de processo digital formalizado no e-CAC, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2022, de 16 de abril de 2021, e sobre a inclusão de...