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Prorrogado prazo da DIRBI carioca

Resolução SEFAZ Nº 692 DE 13/08/2024  Publicado no DOE – RJ em 14 ago 2024 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o § 11 do art. 10 da Lei...

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SP disciplina procedimentos e prazos para regularização de lançamentos incorretos do ICMS monofásico

Diário Oficial do Estado de São Paulo Publicado na Edição de 31 de Julho de 2024 PORTARIA SRE 54, DE 30 DE JULHO DE 2024 Disciplina procedimentos e prazos para regularização nas hipóteses de lançamentos incorretos do ICMS monofásico sobre combustíveis, nas hipóteses que especifica. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto...

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RJ inicia atualização cadastral de empresas com benefícios fiscais de ICMS

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) deu início à atualização cadastral obrigatória de empresas contempladas com benefícios fiscais de ICMS, conforme determina a Resolução Sefaz nº 675/2024, publicada nesta segunda-feira (08/07). O prazo para realizar o procedimento, que dará à Sefaz mais ferramentas na atuação contra a concorrência desleal, vai até o dia 8...

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SP – Emissão de NFC-e DANFE-NFC-e

Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – DANFE – NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. PORTARIA SRE 40, DE 5 DE JULHO DE 2024 Publicada em 10-07-2024  

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SP simplifica obrigações tributárias com novos critérios para eliminação da GIA

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deu mais um passo importante na simplificação das obrigações tributárias. Com a Portaria SRE 41, publicada no Diário Oficial do Estado, em 10 de julho, empresas paulistas passam a contar com novos critérios para a dispensa da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA)....

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ES – Vendas Internas Presenciais – Dispensa de impressão do DANFE

Decreto Nº 5752 DE 03/07/2024 Publicado no DOE – ES em 4 jul 2024 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III da Constituição Estadual e considerando as informações constantes do processo nº 2024-0SPD1; DECRETA: Art....

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MG prorroga prazo de entrega da EFD-ICMS-IPI

DECRETO Nº 48.857, DE 5 DE JULHO DE 2024 (MG de 06/07/2024) Dispõe sobre a não exigência de juros e multas relativos ao atraso no pagamento do imposto devido por substituição tributária por responsáveis localizados no Estado do Rio Grande do Sul inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Minas Gerais, e dá outras...

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MG – Contribuintes Desobrigados de Ofício da Transmissão da DAPI

Publicadas listas de contribuintes Desobrigados de Ofício da Transmissão da DAPI (COMUNICADOS SAIF: Nº 001, DE 05 DE JUNHO DE 2024 e Nº 002, DE 13 DE JUNHO DE 2024) Lista Comunicado 001/2024: as empresas não devem transmitir a declaração a partir do período de apuração 08/2024. Lista Comunicado 002/2024: as empresas não devem transmitir...

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Livro Razão por UF (TELECOM)

Empresas de Telecomunicações Apenas para lembrar que o Estado de São Paulo, passou a exigir o Livro RAZÃO por UF, e informa que poderá exigir os documentos fiscais, escrituração fiscal, e a ECD.  Via convênio 156/23, e além de SP, já publicaram o seu decretos os Estados do AM, CE, PE, PI, PR, RS, RN...

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MG retira imposto nas operações com resíduos, sucata e aparas

Com o objetivo de incentivar as indústrias que transformam sucata em produto final, o Governo de Minas acabou com o imposto na compra e venda dos resíduos destinados à reciclagem dentro do estado. O regime especial de tributação voltado às empresas do setor foi aprovado neste mês pela Comissão de Política Tributária (CPT) da Secretaria...

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SEFAZ ES disponibiliza novo módulo para MEIs no aplicativo Nota Fiscal Fácil – NFF

Os microempreendedores individuais (MEIs) já podem emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) gratuitamente, por meio do novo módulo MEI do aplicativo Nota Fiscal Fácil – NFF, disponível para uso em smartphones com os sistemas Android e iOS. A ferramenta poderá beneficiar mais de 187 mil MEIs que atuam em...

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Contribuintes têm até 15 de maio para aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)

A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, publicou, nesta terça-feira (09), no Diário Oficial do Estado, edital de intimação estabelecendo prazo para que contribuintes que ainda não aderiram ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) realizem o procedimento. A lista de empresas que devem se adequar pode ser conferida no link: https://sefaz.es.gov.br/cadastro-icms. As empresas...