Foi publicada no DOE/SP de hoje a Portaria SRE nº 80, de 14 de novembro de 2025, que atualiza as regras de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) no Estado de São Paulo, consolidando os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 07/05, no Ajuste SINIEF 10/22 e...
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13 de novembro de 202513 de novembro de 2025Minas Gerais
MG – Portaria trata da emissão e escrituração de documento nas operações com indústria naval e petrolífera
PORTARIA SRE Nº 275, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 (MG de 12/11/2025) Disciplina a emissão e a escrituração de documento fiscal nas operações com mercadorias destinadas a estabelecimento da indústria naval e da indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural. Leia aqui a Portaria 275
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23 de outubro de 202523 de outubro de 2025Minas Gerais
Requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na EFD
PORTARIA SRE Nº 272, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 (MG de 23/10/2025) Altera a Portaria SRE nº 177, de 26 de agosto de 2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital – EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do...
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23 de outubro de 202523 de outubro de 2025São Paulo
SP Dispõe sobre a obrigatoriedade de Preenchimento do Código de Benefício Fiscal
Portaria SRE Nº 70 DE 21/10/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de Preenchimento do Código de Benefício Fiscal (cBenef) nos documentos fiscais que especifica. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 212-O, § 15, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de...
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1 de outubro de 20251 de outubro de 2025Espírito Santo
ES – Nova fase de validação do GTIN em documentos fiscais eletrônicos entra em vigor nesta quarta-feira (1°)
Atenção, contribuintes capixabas! A partir desta quarta-feira (1º), entra em vigor a obrigatoriedade de validação do GTIN (Global Trade Item Number) para um novo grupo de mercadorias na emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). A mudança, estabelecida pela versão 1.40 da Nota Técnica 2021.003, de 26 de fevereiro de 2025, representa um importante avanço na implementação...
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30 de setembro de 202530 de setembro de 2025Minas Gerais
MG estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da EFD e institui o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da EFD.
RESOLUÇÃO Nº 5.953, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (MG de 30/09/2025) Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital – EFD e institui o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da EFD. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe...
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24 de setembro de 202524 de setembro de 2025Espírito Santo
Sefaz ES inclui Livro de Movimentação de Combustíveis na EFD
Com efeitos a partir de 1º de setembro de 2025, o Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) passa a ser oficialmente parte da Escrituração Fiscal Digital (EFD) no Espírito Santo. A medida da Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, tem como objetivo simplificar as obrigações para os contribuintes, permitindo que a escrituração...
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19 de setembro de 202519 de setembro de 2025Minas Gerais
MG torna obrigatório o uso do Evento da Nf-e “Pedido de Prorrogação”
DECRETO Nº 49.096, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 (MG de 16/09/2025) Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Altera o subitem 1.2 do item...
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19 de setembro de 202519 de setembro de 2025Minas Gerais
MG altera ato que trata do CT-e OS e outros documentos
DECRETO Nº 49.099, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 (MG de 18/09/2025) Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Regulamenta os Ajustes SINIEF 01/25, e...
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26 de agosto de 202526 de agosto de 2025Minas Gerais
MG dispõe sobre os critérios e procedimentos para a temporalidade e a destinação de documentos fiscais eletrônicos
RESOLUÇÃO SEF Nº 5.941, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (MG de 23/08/2025) Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a temporalidade e a destinação de documentos fiscais eletrônicos tutelados pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – SEF. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que...
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17 de agosto de 202517 de agosto de 2025São Paulo
SP disciplina procedimentos a serem adotados para fins da EFD
PORTARIA SRE 44, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 Altera a Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 250-A, § 1º, do...
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2 de julho de 20252 de julho de 2025Minas Gerais
MG dispõe sobre o CST que deverá constar na nota fiscal eletrônica
Decreto 49.066/2025 Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (O decreto regulamenta o Ajuste Sinief 07/25 e inclui no § 1º...
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17 de junho de 202517 de junho de 2025Minas Gerais
MG altera regras de emissão do MDF-e
Decreto nº 49.056/2025 modifica o §3 do art. 112 da Parte 1 do Anexo V do RICMS-MG, alterando as regras de emissão do MDF-e, sendo necessária a emissão de quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando por MFe os documentos referentes às cargas a serem descarregadas em cada uma delas, exceto quando for de...
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5 de junho de 20255 de junho de 2025São Paulo
SP: Obrigatoriedade da DC-e a partir de 01.10.2025
SP: Obrigatoriedade da DC-e a partir de 01.10.2025 Publicada a Portaria SRE Nº 28 DE 02/06/2025 (DOE de 02.06.2025), que regulamenta as disposições do Ajuste SINIEF Nº 5 DE 08/04/2021, instituindo a emissão da Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) no Estado de São Paulo, a partir de 01.10.2025. A DC-e tem a finalidade de amparar...
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21 de maio de 202521 de maio de 2025Espírito Santo
ES – emissão de NFC-e para destinatários com CNPJ será proibida a partir de novembro
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, alerta que, a partir de 03 de novembro de 2025, será vedada a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, quando o destinatário da mercadoria possuir CNPJ. Nesses casos, o documento fiscal a ser emitido deverá ser a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e),...