A partir de 1º de janeiro de 2026, conforme determinação da Lei Complementar nº 214/2025, os documentos fiscais eletrônicos (DF-e) deverão conter os novos campos relacionados ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Essa obrigatoriedade legal decorre do art. 60 da LC 214/2025, que estabelece que o sujeito passivo...
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25 de junho de 202525 de junho de 2025Amazonas
SEFAZ AMAZONAS PRORROGA O PRAZO PARA CORREÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS NA EFD
A SEFAZ/AM alerta aos contribuintes do ICMS sobre a necessidade de correção de eventuais erros relativos à apropriação de créditos por meio de suas Escriturações Fiscais Digitais – EFDs, ainda não atingidas pelo prazo decadencial, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), visando oportunizar sua retificação voluntária e evitar...
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28 de maio de 202528 de maio de 2025Amazonas
Amazonas dá prazo para contribuintes de ICMS corrigirem erros na escrituração fiscal
A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) emitiu nesta terça-feira, 27, comunicado para alertar contribuintes do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) em relação à apropriação de créditos do imposto em desacordo com a legislação vigente, gerando inconsistências no sistema de apuração de débitos e créditos. Por meio...
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23 de setembro de 202423 de setembro de 2024Amazonas
Amazonas – Sefaz orienta contribuintes a regularizar pendências de escrituração fiscal no DT- e
A Secretaria de Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) vem promovendo ações de controle de desempenho e prevenção de ilícitos junto aos contribuintes com movimentação atípica e que entregam com omissão ou inconsistências suas declarações de Escrituração Fiscal Digital (EFD). O objetivo principal é coibir a sonegação no recolhimento de impostos, principalmente o ICMS, e sanar a...