PORTARIA N° 043/2025-SEFAZ Altera a Portaria n° 262/2023-SEFAZ, de 12/12/2023 (DOE 21/12/2023), que dispõe sobre a integração dos Meios de Pagamento aos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e/NFC-e) e disciplina os procedimentos e prazos para a sua implementação, e dá outras providências.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido...
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20 de março de 202520 de março de 2025Distrito Federal
DF dispõe sobre regras que prestadores de serviços de comunicação deverão observar na emissão de NFCom
DECRETO Nº 46.981, DE 18 DE MARÇO DE 2025. DODF de 19/03/2025, página 02. Publicação. Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO...
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17 de março de 202517 de março de 2025Distrito Federal
Utilização do CT-e OS e do DACTE OS no âmbito do Distrito Federal.
Dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS) e do Documento Auxiliar do CT-e OS (DACTE OS) no âmbito do Distrito Federal. PORTARIA Nº 100, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025. DODF de 17/03/2025, páginas 06 a 09. Publicação. Dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico para...
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27 de janeiro de 202527 de janeiro de 2025Distrito Federal
DF estabelece procedimentos para correção de documento fiscal com destaque a menor de alíquota do ICMS
Estabelece procedimentos para correção de documento fiscal com destaque a menor de alíquota do ICMS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 21 DE JANEIRO DE 2025. DODF de 24/01/2025, página 07. Publicação. Estabelece procedimentos para correção de documento fiscal com destaque a menor de alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre...
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6 de janeiro de 20256 de janeiro de 2025Distrito Federal
GDF simplifica obrigações fiscais
A Secretaria de Economia, por meio do Decreto nº 46.456, de 29 de outubro de 2024, determinou que os contribuintes não precisarão mais entregar mensalmente a Guia de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária (GIA-ST). Assim, o que muda? A partir de 1º de janeiro de 2025, empresas de outros estados inscritas no...
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13 de novembro de 202413 de novembro de 2024Goiás
Goiás implanta Nota Fiscal Eletrônica de Comunicação
Novo modelo entra em operação em definitivo a partir de 1° de abril de 2025. Liberação do sistema ocorre com antecedência, permitindo que contribuintes façam testes A Secretaria da Economia, por meio da Superintendência de Informações Fiscais, lançou nesta sexta-feira (8/11) o ambiente de testes da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom)....
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1 de novembro de 20241 de novembro de 2024Distrito Federal
DF altera procedimentos relativos ao Cadastro Fiscal do DF e à EFD ICMS-IPI
Altera procedimentos relativos ao Cadastro Fiscal do DF e à EFD ICMS-IPI Altera o Decreto nº 18.955/1997, que regulamenta ICMS. DECRETO Nº 46.456, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024. DODF de 30/10/2024, página 01. Publicação. Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação...
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24 de outubro de 202424 de outubro de 2024Mato Grosso do Sul
Dispensa de nota fiscal para transporte sem fins comerciais a todos equídeos
O Governo de Mato Grosso do Sul ampliou a isenção da emissão de nota fiscal para o transporte interno de animais sem fins comerciais para todos os equídeos, que incluem cavalos, asnos e burros. Essa mudança atende a uma antiga demanda dos criadores do Estado. Agora, tal situação é atendida com previsão legal, com o...
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17 de setembro de 202417 de setembro de 2024Distrito Federal
DF altera o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS
Altera o Decreto nº 43.982/2022 que institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS DECRETO Nº 46.259, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024. DODF de 16/09/2024, página 01. Publicação. Altera o Decreto nº 43.982, de 05 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de...
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6 de setembro de 20246 de setembro de 2024Distrito Federal
DF altera o Decreto nº 43.982/2022, que institui o Sistema do ISS
Altera o Decreto nº 43.982/2022, que institui o Sistema do ISS DECRETO Nº 46.235, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024. DODF de 05/09/2024, página 29. Altera o Decreto nº 43.982, de 05 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. O GOVERNADOR...
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4 de setembro de 20244 de setembro de 2024Distrito Federal
DF dispõe sobre a utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais
Dispõe sobre a utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais DECRETO Nº 46.224, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 DODF de 02/09/2024, página 05. Edição Extra 58-A.Publicação. Dispõe sobre a utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do Sistema Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras...
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29 de agosto de 202429 de agosto de 2024Distrito Federal
DF estabelece procedimentos para estorno de crédito do ICMS
Estabelece procedimentos para estorno de crédito do ICMS PORTARIA Nº 627, DE 15 DE AGOSTO DE 2024. DODF de 28/08/2024, página 08. Estabelece procedimentos para estorno de crédito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aproveitado em desacordo...
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15 de agosto de 202415 de agosto de 2024Mato Grosso
Nova regra de validação do GTIN
A Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (Sefaz/MT) informa que, a partir de 2 de setembro de 2024, entrará em vigor no ambiente de produção da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) uma nova regra de validação do GTIN (Global Trade Item Number) para um grupo adicional de produtos. A nova relação de produtos, que...
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6 de agosto de 20246 de agosto de 2024Mato Grosso
MT – Sistemas ficarão fora do ar no dia 10; autorização de notas fiscais continuará funcionando
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa aos contribuintes e empresas que realizará uma parada programada dos sistemas de autorização de documentos fiscais no dia 10 de agosto (sábado) para atualização da versão do banco de dados da secretaria. A previsão é de que os trabalhos sejam concluídos e os sistemas restabelecidos até...
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1 de agosto de 20241 de agosto de 2024Distrito Federal
DF – cBENEF
ATO DECLARATÓRIO Nº 01, DE 29 DE JULHO DE 2024 O GERENTE DE ACOMPANHAMENTO DA RENÚNCIA, DA COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA FISCAL, DA SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais, e tendo em vista o art. 1º da...