MG – Portaria trata da emissão e escrituração de documento nas operações com indústria naval e petrolífera

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PORTARIA SRE Nº 275, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
(MG de 12/11/2025)

Disciplina a emissão e a escrituração de documento fiscal nas operações com mercadorias destinadas a estabelecimento da indústria naval e da indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural.

Leia aqui a Portaria 275