ATO DECLARATÓRIO Nº 20, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

Secretaria Executiva ATO DECLARATÓRIO Nº 20, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 412ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.08.2025, e publicados no DOU de 19.08.2025.