Boa noite!
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RETIFICAÇÃO
No inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 173, de 6 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2024, Seção 1, páginas 86 e 87, onde se lê: “… nos termos do Convênio ICMS nº , de 6 de dezembro de 2024.”;” , leia-se: “… nos termos do Convênio ICMS nº 181, de 6 de dezembro de 2024.”;”.
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ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e
