ATO COTEPE/ICMS Nº 165, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

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ATO COTEPE/ICMS Nº 166, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 166, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão