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22.08.2024
- ATO DECLARATÓRIO Nº 26, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 – Ratifica Convênio ICMS aprovado na 399ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.08.2024 e publicado no DOU no dia 9.08.2024.
Atos do Confaz de 22/08/2024