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29.07.2024
- ATO DECLARATÓRIO Nº 24, DE 26 DE JULHO DE 2024 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 398ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2024 e publicados no DOU no dia 24.07.2024.
Atos do Confaz de 29/07/2024