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27.06.2024
- ATO COTEPE/ICMS Nº 85, DE 26 DE JUNHO DE 2024 – Dispõe sobre as especificações técnicas para a validação e transmissão de arquivos da Declaração de Meios de Pagamento – DIMP – e documentos relacionados, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18.
