Boa tarde!
O Pagamento de tributos somente deve ser realizado por meio de leitura do QR Code ou código de barras, impresso em documento de arrecadação emitido pelo site da Sefaz BA. A utilização da chave aleatória PIX não é reconhecida como meio válido de pagamento de tributos devidos ao Estado da Bahia, pois somente realiza transferência entre contas correntes, não baixando a obrigação perante o fisco estadual.
A Sefaz BA providenciará a devolução de todas as transferências, indevidamente realizadas, diretamente aos remetentes, sendo de exclusiva responsabilidade do contribuinte honrar o pagamento do tributo devido, na forma correta e regulamentar, inclusive os possíveis encargos incidentes por atraso no cumprimento da obrigação perante o fisco estadual.
