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18.06.2024
- ATO DECLARATÓRIO Nº 20, DE 17 DE JUNHO DE 2024 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 397ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.06.2024 e publicados no DOU nos dias 12.06.2024, edição extra, e 13.06.2024.
Atos do Confaz de 18/06/2024