Atos do Confaz de 14/05/2024 – Sped Legal

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Atos do Confaz de 14/05/2024

14 de maio de 202415 de maio de 2024

Bom dia!

14.05.2024

ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 13 DE MAIO DE 2024 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicado no DOU no dia 29.04.2024.

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