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CONFAZ

Atos do Confaz de 15/12/2025

15 de dezembro de 202515 de dezembro de 2025

Boa tarde!

ATO DECLARATÓRIO Nº 30, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025,

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  • Receita Federal esclarece sobre opção da CBS na locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel 23 de dezembro de 2025
  • Ato dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do IBS e da CBS 23 de dezembro de 2025
  • Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira – Versão 2.0. 22 de dezembro de 2025

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