Boa noite!
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ATO DECLARATÓRIO Nº 27, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 415ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2025, e publicados no DOU 19.11.2025.
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ATO COTEPE/PMPF Nº 28, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 27, de 24 de novembro de 2025, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
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DESPACHO Nº 40, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
