DECRETO Nº 49.099, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 (MG de 18/09/2025)

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Regulamenta os Ajustes SINIEF 01/25, e SINIEF 8/25, ambos de 11 de abril de 2025, que alteram, respectivamente, o Ajuste SINIEF 36/19, de 13 de dezembro de 2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços e o Ajuste SINIEF 9/07, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico).