SC – Encerramento e inclusão de ajustes das tabelas externas 5.1.1 e 5.3 da EFD

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Foi publicado em Santa Catarina, o Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/Nº 19/2025 com o encerramento e inclusão de ajustes das tabelas externas 5.1.1 e 5.3 da EFD, dos quais destacamos a seguir:

Encerramento da vigência do ajuste SC030005 na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS que não podem ser vinculados diretamente ao documento fiscal (Tabela 5.1.1);

Inclusão dos ajustes SC820030, SC840027, SC800023 e SC800022 na Tabela de Informações Adicionais da apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2A):

SC820030 – Redução da Base de Cálculo – Anexo 2, Art. 11-A
SC840027 – Suspensão da exigibilidade – Anexo 6, Art. 154
SC800023 – Não incidência – Anexo 6, Art. 62
SC800022 – Não incidência – Lei Estadual nº 10.297/1996, Art. 4º, § 5

Encerramento da vigência dos ajustes SC820059 e SC800022 na Tabela de Informações Adicionais da apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2A);

Inclusão dos ajustes SC20000016, SC20000017 e SC50000064 na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal (Tabela 5.3):

SC20000016 – Estorno de débito – Art. 29 do RICMS/SC-01;
SC20000017 – Estorno de débito – Art. 44 a 48 do Anexo 06;
SC50000064 – Estorno de crédito – Crédito Presumido previsto no inciso XV do caput do art. 21 do Anexo 2

Ressalta-se que a alteração do ajuste SC800022 (Tabela 5.2A), com nova descrição, data início e observação inseridas: “Para saídas interestaduais deve ser observado o disposto no Ajuste SINIEF 33/2024 e não deverá ser informado o código cBenef.