Boa tarde!
Ratifica Convênios ICMS aprovado na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.07.2025, e publicados no DOU 8.07.2025
Autoriza a concessão moratória, remissão e anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente nas operações internas, assim como convalida procedimentos, na forma que especifica.
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 73, de 4 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2025, Seção 1, página 53, onde se lê: “… de que trata a cláusula primeira do Convênio ICMS nº 27, de 25 de abril de 2024, até a data …”, leia-se: “… de que trata a cláusula
