Bom dia!
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (O decreto regulamenta o Ajuste Sinief 07/25 e inclui no § 1º do art. 532 do Anexo VIII disposição que determina ao contribuinte o Código de Situação Tributária – CST – que deverá constar na nota fiscal eletrônica que acoberta o embarque da mercadoria que se destina à venda em voo doméstico).1º/07/2025
