02/06/2025 – DECRETO 58.183/2025

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

 Implementação de Ajustes a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.

Alts. 6580 e 6581 – Ajustes SINIEF 36/19 e 1/25 – Altera procedimentos para a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS e Documento Auxiliar do CT-e OS – DACTE OS. (Lv. II, art. 132-A, II; e art. 132-C, “caput”, nota 02)

 (Publicado no D.O.E. de 02/06/25, pág. 6)

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