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PORTARIA Nº 75 – Aprova a Agenda Regulatória do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI para o biênio 2025-2026. – Publicada no D.O.U de 24/12/2024
A Agenda Regulatória é composta por temas prioritários alinhados com o planejamento estratégico do ITI, que possuem previsão de edição de ato normativo durante a sua vigência.
