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DESPACHO Nº 54, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
DESPACHO Nº 54, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 Publica Acordos de Cooperação Técnica e Convênio de Cooperação Técnica aprovados na 195ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.12.2024.
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ATO DECLARATÓRIO Nº 33, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Secretaria Executiva ATO DECLARATÓRIO Nº 33, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 195ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.12.2024 e publicados no DOU no dia 10.12.2024.
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DESPACHO Nº 55, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
DESPACHO Nº 55, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
