29/11/2024 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 117/2024

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. 1. Modifica procedimentos de escrituração na Escrituração Fiscal Digital – EFD para o crédito decorrente do estorno do valor do imposto debitado em Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica – NF/CEE ou em Notas Fiscais de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e emitidas a consumidores. (Tít. I, Cap. XXXIX, 2.2.1, “a”, “b”, e 2.2.1.2, e Cap. LI, 1.5.1.1)

(Publicado no D.O.E. de 29/11/24, pág. 84)

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