Altera o Decreto nº 43.982/2022 que institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS

DECRETO Nº 46.259, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.

DODF de 16/09/2024, página 01. Publicação.

Altera o Decreto nº 43.982, de 05 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos. 73 e 78, ambos da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 43.982, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º …

…

• 2º Será autorizada a emissão de NFS-e, sem destaque do imposto, para acobertar operações internas de: I – …

…

1. c) materiais de uso ou consumo adquiridos de terceiros para serem utilizados na execução dos serviços fora do estabelecimento; e
2. d) materiais importados para o estabelecimento prestador, após o desembaraço aduaneiro, por contribuinte exclusivamente do ISS.

…

• 4º A NFS-e emitida para acobertar a operação a que se refere a alínea “d” do inciso I do § 2º será emitida sem a identificação do tomador do serviço e deverá conter, no campo de informações adicionais:

1. a) o valor do documento de arrecadação pago na importação;
2. b) o número da declaração de importação; e
3. c) a expressão “IMPORTAÇÃO REALIZADA PELO EMISSOR DA NFS-E”.

…

Art. 11. …

Parágrafo único. A permissão para emissão de NFS-e sem destaque do imposto de que trata o caput não se aplica aos casos em que o serviço cujo código CNAE esteja listado no Anexo III deste Decreto seja prestado em conjunto com serviço previsto na lista do Anexo I do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

…

Art. 13. Fica instituído o Recibo Provisório de Serviços – RPS, que deve ser emitido pelo prestador do serviço na hipótese de impossibilidade técnica para a emissão em tempo real da NFS-e por meio do Sistema de Gestão do ISS.

…

• 6º …

I – recepção e processamento de RPS;

II – envio de lote de RPS;

…

IV – consulta de RPS.

• 7º O contribuinte deverá manter o arquivo digital do RPS enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.

Art. 13-A. O RPS poderá ser gerado pelo prestador de serviços, em formato livre, devendo conter:

I – a expressão “Recibo Provisório de Serviços – RPS”;

II – a numeração em ordem crescente sequencial, iniciada pelo numeral 1, e a identificação da série alfanumérica, quando for o caso;

III – a data de emissão;

IV – as informações quanto ao serviço prestado, conforme os incisos VIII e IX do caput do art. 5.º;

V – a identificação do prestador do serviço, conforme o inciso V do caput do art. 5.º;

VI – a identificação do tomador do serviço, conforme o inciso VI do caput do art. 5.º, observado o disposto no inciso II do § 1º do art. 3º;

VII – a mensagem: “Obrigatória a conversão em NFS-e até o 10º dia subsequente ao de sua emissão”; e

VIII – o QR Code ou o endereço do Sistema de Gestão do ISS (https://iss.fazenda.df.gov.br/) para consulta da NFS-e. Parágrafo único. Ato do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal poderá instituir outros procedimentos relativos à emissão do RPS.

Art. 14. O prestador de serviços deve converter o RPS em NFS-e no prazo de 10 dias, contados da sua emissão.” (NR)

Art. 2º Ficam revogados do Decreto nº 43.982, de 05 de dezembro de 2022:

I – os §§ 3º, 4º e 5º, do art. 13; e

II – o Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de setembro de 2024

135º da República e 65º de Brasília

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