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07.06.2024
- RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 57, DE 3 DE JUNHO DE 2024 – Autoriza o Estado de Tocantins a REGISTRAR E DEPOSITAR ATO CONCESSIVO VIGENTE EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 2º da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 190/17.
Atos do Confaz de 07/06/2024