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15.05.2024
- ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 14 DE MAIO DE 2024 – Ratifica Convênio ICMS aprovado na 394ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.05.2024 e publicado no DOU no dia 13.05.2024.
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CONVÊNIO ICMS Nº 55, DE 10 DE MAIO DE 2024/Retificação – Altera o Convênio ICMS nº 80/95, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas condições que especifica.
- ATO COTEPE/ICMS N° 60, DE 14 DE MAIO DE 2024 – Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
