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10.05.2024
- ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 9 DE MAIO DE 2024 – Ratifica Convênio ICMS aprovado na 393ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 7.05.2024 e publicado no DOU no dia 7.05.2024 – Edição Extra.
- ATO COTEPE/PMPF Nº 13, DE 9 DE MAIO DE 2024 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 58, DE 9 DE MAIO DE 2024 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 59, DE 9 DE MAIO DE 2024 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
