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30/04/2024 – Publicada Nota Orientativa v. S-1.2 07/2024
Sistema eSocial – NO S-1.2 – 2024.07
A presente nota tem por objetivo orientar os usuários acerca da forma de se informar os registros dos exames toxicológicos previstos no § 6º do art. 168 e no inciso VII do caput do art. 235-B da CLT no eSocial, obrigação instituída pelo art. 5º da Lei 14.599, de 19 de junho de 2023.
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