12/04/2024 – Publicada Nota Técnica 2024.001 – CRT-MEI:
Publicada a NT 2024.001 v.1.00, que traz as alterações necessárias para permitir a emissão de NF-e/NFC-e nas operações por MEI utilizando o código de regime tributário (CRT) “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI.

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT