INSTRUÇÃO NORMATIVA 2.237 RFB, DE 4-12-2024
(DO-U DE 5-12-2024)

RFB divulga nova norma sobre a apresentação da DCTFWeb.

Esta Instrução Normativa aplica-se às informações relativas a fatos geradores:

I – que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025; e

II – que ocorrerem até 31 de dezembro de 2024 e que devam ser prestadas em declaração referente a período posterior à data a que se refere o inciso I.