Instrução Normativa nº 60/2023/GAB/CRE, a qual estabelece os procedimentos relativos à adesão e emissão de documentos fiscais eletrônicos sob o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF) para Rondônia

Disciplina os procedimentos relativos à adesão e emissão dos documentos fiscais abrangidos pelo Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF, instituído pelo Ajuste SINIEF 37/19 e internalizado ao ordenamento jurídico local pelo art. 90-A, Anexo XIII, do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.